TERMOS DE SERVIÇO

Pelo presente instrumento, ADHARA TENDÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.113.037/0001-02, com sede na Rua Hilma Muller Zimmermann, nº 20, Bairro Bela Vista, Gaspar/SC, doravante denominada “CONTRATADA”, estabelece os seguintes termos e condições para a contratação e uso da plataforma digital ADHARA Insight, pelos usuários assinantes, doravante denominados “ASSINANTES”.

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1. OBJETO DO CONTRATO

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1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais pela CONTRATADA, consistentes no fornecimento de acesso à plataforma ADHARA Insight, com conteúdos de pesquisa e curadoria de tendências, de acordo com o plano de assinatura contratado pelo ASSINANTE.

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2. PLANOS DE ASSINATURA E FORMAS DE PAGAMENTO

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2.1. Estão disponíveis os seguintes planos de assinatura:

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• Plano Estudante: R$ 86,00/mês — fidelidade mínima de 12 (doze) meses. Necessário apresentar comprovação válida (carteira de estudante).

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• Plano Anual: R$ 179,00/mês — fidelidade mínima de 12 (doze) meses. Melhor custo-benefício.

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• Plano Flexível: R$ 385,00/mês — cobrança mensal recorrente, sem fidelidade contratual.

 

2.2. As formas de pagamento aceitas são:

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• Cartão de Crédito (todos os planos): cobrança automática recorrente conforme o plano contratado.

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• Boleto Bancário (exclusivo para os Planos Anual e Estudante): no momento da contratação, serão emitidos os 12 boletos correspondentes a cada mês do período de fidelidade. Cada boleto terá vencimento programado para o mesmo dia dos meses subsequentes, conforme estipulado no momento da contratação.

 

2.3. Os planos com fidelidade (Estudante e Anual) não são renovados automaticamente ao fim do contrato. Para continuidade, o ASSINANTE deverá realizar nova contratação.

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3. POLÍTICA DE INADIMPLÊNCIA

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3.1. Pagamentos via Cartão de Crédito

3.1.1. Em caso de falha na cobrança automática, o sistema tentará novamente em até 2 (dois) dias após o vencimento original.

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3.1.2. Caso o pagamento não seja identificado até o 3º (terceiro) dia após o vencimento, será emitido boleto com multa de 2% sobre o valor da parcela e juros de mora de até 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. O vencimento do boleto será para o dia útil seguinte à sua emissão.

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3.1.3. Se, após 3 (três) dias do vencimento do boleto, o pagamento ainda não tiver sido identificado, a assinatura será cancelada automaticamente. Será então emitido boleto referente à multa contratual proporcional ao período restante do plano, conforme previsto neste contrato.

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3.2. Pagamentos via Boleto (Plano Anual)

3.2.1. Os boletos do Plano Anual serão emitidos de forma antecipada no momento da contratação, totalizando 12 boletos com vencimentos programados mensalmente.

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3.2.2. Cada boleto já será emitido com multa de 2% e juros de 1% ao mês, em caso de atraso.

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3.2.3. Em caso de inadimplência, o ASSINANTE será notificado sobre o não pagamento.

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3.2.4. Se o pagamento não for identificado em até 7 (sete) dias após o vencimento, a assinatura será cancelada automaticamente, e será emitido boleto referente à multa contratual proporcional ao período restante do plano.

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3.3. Encaminhamento para Protesto ou Cobrança Formal
Em caso de inadimplência não resolvida após o cancelamento da assinatura e esgotadas as tentativas de conciliação amigável, a CONTRATADA poderá encaminhar o débito do ASSINANTE para protesto em cartório e/ou cobrança extrajudicial, conforme legislação vigente, respeitando os prazos de aviso e notificação estabelecidos neste contrato.

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4. CANCELAMENTO E RESCISÃO

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4.1. O Plano Flexível pode ser cancelado a qualquer momento pelo próprio ASSINANTE, dentro da plataforma, na seção “Minhas Assinaturas”.

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4.2. Os planos com fidelidade — Estudante e Anual — têm duração fixa (12 meses). O acesso será encerrado automaticamente ao fim do período, salvo nova contratação.

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4.3. O cancelamento antecipado dos planos Estudante ou Anual por iniciativa do ASSINANTE implicará no pagamento de multa rescisória de 50% do valor das mensalidades restantes até o fim do contrato.

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4.4. O não pagamento das parcelas nos prazos previstos será considerado cancelamento por inadimplência, e incidirá a multa contratual proporcional ao tempo restante do plano fidelizado, conforme estipulado nas cláusulas 3.1.3 e 3.2.4.

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DIREITO DE ARREPENDIMENTO

4.5. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o ASSINANTE poderá exercer o direito de desistência da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura ou do recebimento do acesso à plataforma, o que ocorrer por último. Nesse caso, serão devolvidos, de forma integral, todos os valores eventualmente pagos, mediante reembolso na conta do ASSINANTE no prazo de 2 (dois) a 3 (três) dias úteis, contado da solicitação formal de cancelamento.

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4.5.1. O direito de arrependimento poderá ser exercido apenas uma única vez por contratação, não sendo aplicável em renovações futuras.

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4.5.2. O reembolso não será devido em casos de uso fraudulento ou abusivo da plataforma, tais como: compartilhamento de acesso com terceiros, extração ou cópia indevida de conteúdos, ou qualquer conduta que configure má-fé.

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5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

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5.1. Direitos do ASSINANTE:

• Acesso à plataforma conforme o plano contratado.

• Suporte técnico para dúvidas e problemas de acesso.

 

5.2. Obrigações do ASSINANTE:

• Utilizar os serviços de forma pessoal e intransferível.

• É proibido o compartilhamento de login ou conteúdo. O descumprimento acarretará cancelamento imediato da conta, sem reembolso.

• Respeitar os direitos autorais dos conteúdos disponibilizados.

 

5.3. Direitos da CONTRATADA:

• Atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

• Suspender ou cancelar o acesso em caso de inadimplência ou violação contratual.

 

5.4. Obrigações da CONTRATADA:

• Manter o funcionamento da plataforma, salvo em casos de manutenção, falhas técnicas ou eventos externos fora de seu controle.

 

 

6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

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6.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais dos ASSINANTES conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

 

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

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7.1. O aceite eletrônico destes termos equivale à formalização deste contrato.

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7.2. Este contrato entra em vigor com a confirmação do pagamento da primeira mensalidade ou com a emissão dos boletos referentes ao Plano Anual.

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7.3. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento.

 

 

DECLARAÇÃO DE ACEITE

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Ao contratar qualquer plano da plataforma ADHARA Insight, o ASSINANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos e condições deste contrato.